Registro de competências

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Regimento Interno

Art. 26 - Compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Parágrafo único. As deliberações da Mesa serão tomadas exclusivamente em reunião devidamente convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros e registrada mediante ata.

Art. 27 - Compete à Mesa Diretora:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de norma que fixe a respectiva remuneração;
II - propor projeto de resolução, projeto de decreto legislativo ou projeto de lei para fixar os subsídios dos Vereadores;
III - propor projeto de lei para fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
IV - propor projeto de decreto legislativo para autorização de afastamento do Prefeito ou do Vice-prefeito quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias;
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta do orçamento da Câmara para ser incluída no orçamento geral do Município até o dia 31 de julho de cada ano;
VI - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
VII - declarar perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VIII – representar em nome da Câmara junto aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - determinar no início de cada legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
X - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
XI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito e respeito perante os seus membros;
XII - adotar providências cabíveis por solicitação do interessado para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XIII - apresentar à Câmara na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

Art. 28 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretário, respectivamente.

Art. 29 - Se antes do início das sessões ordinárias ou extraordinárias for verificada ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso presente que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Segue abaixo o link direto para o Regimento Interno desta Casa Legislativa onde, pode ser apreciado as competências da Mesa diretora e comissões desta casa.
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